Quinari antecipa feriado de quarta para terça-feira segundo decreto municipal

O decreto nº 272 assinado pela Prefeita Rosana Gomes antecipou o feriado de quarta-feira (17) para terça-feira (16) em todos os órgãos da administração guiomarense, inclusive escolas municipais, conforme redação do art. 1º da supramencionada portaria.

Um conflito se estabeleceu, com a tentativa de descumprimento do comando da prefeita por alguns dirigentes da Secretaria Municipal de Educação que afirmavam que haveria funcionamento normal das unidades de ensino, todavia os termos do decreto são claros, quando afirmam que o documento “se aplica a entidades, diretas e indiretas da administração municipal”.

Há quem defenda que seja feito um desenho ou contratado um tradutor para explicar os termos do documento a alguns dirigentes da educação municipal. Em consulta feita a algumas escolas, foi informado que não há atraso de aulas posto que estavam no modo remoto.

Nenhum servidor da administração municipal é autorizado confrontar um decreto da Prefeita, podendo seu descumprimento incidir na Lei nº 495 de 2002, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. O Prefeito, segundo simetria constitucional é a autoridade superior da administração local.