Assessoria jurídica dá prazo de sessenta dias para vereadores emendar requerimento inicial de CPI

O parecer jurídico assinado pela advogada e Assessora Jurídica Edivania Araújo Fernandes argumenta que para a instalação de uma CPI se fazem necessários fatos determinados, o que no entender do parecer não constam elencados.

“Podemos concluir, portando que fato determinado é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo, preciso, não necessariamente antijurídico, que fundamente o requerimento de instauração de CPI, devendo de obrigação constitucional, estar descrito de forma clara, objetiva, esclarecido assim, quais situações deverá estar submetido o investigado, e sob qual prisma poderá se defender, em homenagem ao princípio do devido processo legal”, diz um dos parágrafos do parecer jurídico.

A Assessoria deu ainda um prazo de 60 dias para os vereadores que subscreveram a CPI emendar a inicial. Diz ainda que se mantidos os mesmos fatos elencados no requerimento 018/2017, na forma elencada no requerimento resta desconstituído os requisitos de fato determinados.

Texto e foto da CMSG