Prefeitura retira R$ 600,00 de vale alimentação e afirma que é fruto de acordo com SINTEAC

A Prefeitura do Quinari não pagou um vale alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores em educação, e afirmou que a retirada é fruto de uma negociação direta com os Sindicatos, especialmente com o SINTEAC, representado pelo Pastor Luiz Carlos.

O Portal Quinari foi procurado por inúmeros servidores que reclamaram a retirada. Em grupos de mensagens, o Dirigente do Sinteac Luiz Carlos, disse que não sabia da retirada do valor. Por outro lado, em conversa com a Prefeita ela afirmou que a retirada do valor é fruto de um acordo com a entidade sindical, que insiste na atualização do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores.

A aprovação do PCCR pela Câmara dos vereadores deverá ser suspensa por ato do Tribunal de Contas, posto que o município de Senador Guiomard opera acima dos Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido a Prefeita citada em novembro do ano de 2021, por este fato.

O alerta do TCE/AC foi desta forma:

O limite LEGAL de Despesa com Pessoal foi ultrapassado. Assim, fica o gestor ciente de que deverá adotar as medidas contidas no art. 23, caput, inciso I e Parágrafo Único e art. 65, caput da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, além de estar sujeito às vedações previstas no art. 22 da mesma lei. Deverá ainda, adotar as providências para eliminação do percentual excedente, previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169, da Constituição Federal.

Enquanto perdurar tal excesso da despesa de pessoal, o Poder ou Órgão deve atentar para as vedações contidas nos §§ 3º e 4º do art. 23 e § 2º do art. 63, ambos da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, além da multa prevista no art. 5°, IV da Lei n° 10.028/2000.