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Cotidiano

Vereador apresentou Projeto de Lei para impedir que condenados por agressão as mulheres assumam vagas e cargos na administração municipal

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O vereador Fabrício Lima, apresentou na última sessão legislativa da Câmara dos Vereadores um importante Projeto de Lei, tendo como meta impedir o acesso de condenados e crimes contra a mulher, com trânsito em julgado de condenação na administração municipal.

A proposta de Fabricio Lima se encontra em harmonia com a Constituição Federal, bem como com o moderno direito penal através do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que não se aplica insignificância e mesmo perdão da ofendida neste tipo de crime.

Lima ainda ressalta que sua proposta tem como meta a valorização das mulheres e o total respeito com os serviços públicos de Senador Guiomard. Pondera que que estes casos de Lei Maria da Penha mobilizam as forças do estado no combate a este tipo de violência.

A matéria do vereador se encontra para análise das Comissões de Constituição e Justiça, bem com a de Serviços Públicos, para análise da viabilidade da matéria, devendo ser apreciada assim que o efeito do Coronavírus seja superado e os trabalhos voltem a sua normalidade.

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