Portaria suspende licenças, diárias e lanches em eventos no Quinari

Diz mais o decreto: Fica suspensa a concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal.

O Prefeito de Senador Guiomard, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 16, o DECRETO N. 200, DE 13 DE JULHO DE 2018 como medida de contenção das despesas em na qual ele corta ou suspende o gozo da licença dos servidores efetivos, diárias para viagens dentro do próprio estado e lanches antes ofertados nos poucos eventos da municipalidade.

Diz mais o decreto: Fica suspensa a concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão a prévio estudo de impacto orçamentário e finananceiro, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Município que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal, ficando desde já suspenso a aplicação de eventuais planos ainda não colocados em pratica.