Juiz defere mandado de segurança dos Vereadores para acesso a documentos públicos

Controlador Municipal diz que vai atender as determinações da justiça

A Câmara Municipal entrou com mandado de segurança em face do Prefeito de Senador Guiomard, tendo como interessado o município para obter respostas de ofícios enviados à Prefeitura Municipal, sendo a liminar deferida pelo Juiz Romário Divino Faria.

O magistrado deu 30 dias para entrega dos documentos solicitados em vários expedientes da Câmara sobre pena de multa diária. Na página da Câmara os Vereadores comemoraram.

A primeira Secretária da casa disse que é uma “vitória da transparência”, o vereador Presidente Gilson da Funerária (Progressistas) disse que estava feliz com a decisão, no entanto, salientou que “a lei de acesso à informação tá sendo descumprida continuamente, os locais deveriam ter dados não apresentam”.

A reportagem do Portal Quinari procurou o município sendo atendida pelo Controlador Wellington Maciel Soares. “Amigo, decisão judicial não se questiona, se cumpre. Entretanto, todas as informações postuladas no Mandado de Segurança são de amplo conhecimento público. Os processos licitatórios estão no LICON do TCE, os comissionados no Portal de Transparência Municipal, as emendas federais estão no SINCOV na íntegra”, explicou.