Desembargadora vota em favor de André Maia em virtude de crime de desobediência pela nomeação de Dinha Carvalho

Em processo constante da pauta do TJAC, relatado pela Desembargadora Waldirene Cordeiro em que o Ministério Público pedia condenação de André Luiz Tavares da Cruz Maia, por haver descumprido ordem judicial e renomear Maria Raimunda Ferreira de Carvalho, Dinha – para a função de Secretária Municipal de Saúde, quando o Tribunal já havia decretado perda da função, estando incluso no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 a desembargadora relatora proferiu voto pela inexistência de crime de Maia.

Na verdade, o tribunal fez maioria para inocentar Maia nesta imputação. O desembargador Elcio Sabo Mendes pediu vista do processo. Pela regra o Tribunal deveria se manifestar obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II e, sobre o afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, e assim fez.

André poderá ser afastado também pelo Juiz da Comarca do Quinari, a pedido da Promotora Eliane Misae Kinoschita, que em Ação de Improbidade Administrativa requereu o afastamento liminar e bloqueio de bens e, ainda, pela Justiça Federal se no Processo principal das investigações da Polícia Federal, os juízes do TRF1 entenderem pertinente para a instrução processual.