Requerido cópias ou digitalização do processo legislativo do aumento dos vereadores para R$ 8.500,00

O editor licenciado do Portal Quinari, jornalista Gilberto Moura requereu cópia do processo legislativo ou certidão que ateste existência ou inexistência do aumento do salário dos vereadores que foi para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

No documento o jornalista escreve “com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXIII e Lei nº 12.527, chamada de Lei de Acesso à Informação, vem respeitosamente requerer que seja fornecido cópias em papel ou por meio digital do Processo Legislativo que originou a Lei n. 01 de 07 de janeiro de 2021, qual seja do Projeto de Lei 09 de 20 de dezembro de 2020”.

São requeridos “cópia ou digitalização da ata da sessão do dia 31/12/2020, projeto de lei 09 de 2020, autógrafos, certidões, áudio da sessão e a Lei 01 de 07 de janeiro de 2021 ou eventuais alterações. Existindo ou Inexistindo tais informações, requeiro que seja certificado pela autoridade competente, e que seja informado no prazo legal as providências adotadas”.

Após as respostas formais da Câmara Municipal de Senador Guiomard, o fato deverá ser levado ao conhecimento das autoridades competentes, tudo no intuito de preservar o erário, a moralidade e as finanças públicas.