Salário do vereador do Quinari vai para R$ 8.500,00

Vereadores reajustam o próprio salário, mesmo sem processo legislativo finalizado, em momento que Lei impede reajuste.

Os novos vereadores de Senador Guiomard foram rápidos no gatilho e sancionaram uma Lei que foi dada como prejudicada em 31 de dezembro de 2020, aumentando os próprios salários para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Em 31/12, o plenário da Câmara aprovou em primeira votação o Projeto 09 de dezembro de 2020, que promovia correção salarial dos vereadores. A votação deu-se em um único turno, sendo que tal matéria deve ser em dois turnos.

Logo em seguida, segundo o ex-presidente Gilson da Funerária após constatar que inexistia recursos em caixa para bancar a despesa e ainda que a Lei Complementar 173/2020 impôs aos Poderes de quaisquer nível da administração, do legislativo, executivo e judiciário aumento de salários, vantagens ou subsídios, ele arquivou a matéria e fez constar em certidão.

Os documentos sobre o procedimento adotado pelo vereador Gilson da Funerária e a primeira Secretária Claudia Lima, nos quais arquivaram a matéria se encontram em poder dos mesmos, havendo suspeita que os atuais membros da Mesa realizaram alterações no processo legislativo.

Ocorre que o clima foi nos últimos dias de desespero da nova mesa diretora e dos novos vereadores, tudo no intuito de ver o aumento considerado prejudicado, realizado e em conta,  e  assim os salários reajustados em um momento de crise que assola o país e com vedação legal imposta por Lei Federal.

O atual presidente, vereador Magildo Lima, acusado de receber o mensalinho do ex-prefeito, convocou para o dia 15/01, uma sessão extraordinária, com início previsto para as 09h da manhã,  para discutir o que ele chama de Lei 01 de 31 de dezembro de 2020, que teria aumentado o salário dos vereadores.

Os vereadores de Senador Guiomard se reúnem uma vez por semana, em aproximadamente duas horas de sessão. Isso significa que cada sessão sai custa em média por R$ 2.125,00 a partir de 2021. No Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o valor da sessão, segundo site é de R$ 1.063,87 dos magistrados, significando que os representantes do povo guiomarense recebem muito mais que um magistrado.

Outro lado

O vereador Magildo não foi localizado pela reportagem do Portal Quinari para comentar os fatos. O ex-vereador Gilson da Funerária mandou foto da certidão e informou que a Lei sancionada pelos vereadores da atual legislatura não tem validade, conforme ele certificou juntamente com a Secretária Claudia Lima em 31/12/2020.

O que diz a Lei 173/2020?

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

Veja: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm