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Com mudança na legislação, Ministério Público começa oferecer acordos para acusados de improbidade

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Com as mudanças na legislação, o Ministério Público do Acre, através da Promotoria Cível da Comarca de Senador Guiomard, pela qual responde a Promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, propõe inúmeros acordos de não persecução cível estão sendo oferecidos a agentes públicos acusados de práticas de atos de improbidade administrativa.

O acordo de não persecução cível tem como principal objetivo viabilizar a não persecução de um longo processo, bem como resgatar valores supostamente desviados pelos agentes acusados de improbidade administrativa, aos cofres guiomarense, como no caso do processo do desvio de um trator, como também de um vigia acusado de ser servidor fantasma.

Em um destes processos, do qual a reportagem teve acesso, um dos acusados já se manifestou pela devolução de vultosa quantia, de forma parcelada, cabendo agora a manifestação da representante do Ministério Público, que nas proposições de seus acordos, coloca severas imposições, cabendo as partes fazerem contrapropostas.

Com essas mudanças de legislação haverá celeridade processual diminuindo o número de inquéritos no Ministério Público e na Comarca de Senador Guiomard. O acordo, não é uma imposição e faz parte do que os agentes do direito chama de Justiça Compositiva, aprovada pelos tribunais superiores.

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