Acórdão do TCE julga contas do ex-presidente Adão irregular e manda devolver recursos

O acórdão do TCE/AC é um título executivo extrajudicial, onde a Câmara, através de seus dirigentes, sobre pena de prevaricarem precisarão adotar as providências jurídicas.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Senador Guiomard leu em plenário na sessão da última terça-feira (25) acórdão do Tribunal de Contas do Acre que julgou irregular e ordenou a devolução de valores da verba indenizatória paga aos vereadores no exercício de 2010.

A Câmara recebeu a matéria através do Portal do Gestor do TCE e atualmente os valores corrigidos que condenaram o ex-presidente Adão Leite Martins ultrapassam o quantitativo de 300 mil reais.

O acórdão do TCE/AC é um título executivo extrajudicial, onde a Câmara, através de seus dirigentes, sobre pena de prevaricarem precisarão adotar as providências jurídicas para reaverem os valores pagos de forma ilícita. Embora a devolução seja buscada via jurídica, o Ministério Público pode oferecer denúncia na área criminal.

Após a leitura da matéria em plenário, a presidência da casa, mandou para a Procuradoria Jurídica do parlamento, cujo desfecho ainda não foi explicado.