Reforma Administrativa que tramita no Congresso tem pontos prejudiciais aos servidores públicos

A proposta de Reforma Administrativa, atualmente em discussão no Congresso Nacional como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), busca modernizar o serviço público e centralizar normas em nível federal.

Os principais pontos da proposta, que afetariam a União, os Estados e os Municípios, podem ser resumidos da seguinte forma:

1. Centralização e Uniformização de Regras

Poder de Legislar Concentrado: A PEC amplia a competência privativa da União para legislar sobre temas essenciais da gestão de pessoas e organização administrativa. Isso significa que a União poderá criar leis gerais sobre concursos, planos de carreira, políticas de remuneração, estágio probatório e governança, reduzindo a autonomia dos estados e municípios nessas matérias.

Concursos Centralizados: É criada a possibilidade de estados e municípios aderirem a concursos públicos realizados de forma centralizada pela União, aproveitando pontuações e cadastros de aprovados.

2. Restrição e Mudanças em Direitos e Vantagens

Fim de Privilégios: A reforma propõe a uniformização e a limitação de diversos direitos e vantagens. Seriam vedados:

Férias anuais superiores a 30 dias (com poucas exceções).

Adicionais de remuneração ligados exclusivamente a tempo de serviço (como quinquênios).

Vantagens como a “licença-prêmio”.

A conversão de férias, folgas ou licenças não utilizadas em dinheiro (pecúnia).

A extensão de benefícios específicos de uma carreira para outras por alegação de simetria.

Verbas Indenizatórias: Há uma padronização e restrição nas verbas indenizatórias. Para servidores que já recebem salários altos (próximos ao teto constitucional), os auxílios de alimentação, saúde e transporte teriam um limite de 10% da sua remuneração.

O crescimento anual dos gastos totais com indenizações seria limitado à inflação (IPCA).

3. Carreira, Remuneração e Desempenho

Estrutura de Carreira Rígida: Os planos de carreira de todos os entes federativos teriam que ter, no mínimo, 20 níveis para progressão. Isso faria com que o servidor levasse pelo menos 20 anos para atingir o topo da carreira.

Salário Inicial Limitado: O salário inicial de uma carreira não poderia ser superior a 50% do valor do último nível da mesma carreira (exceto para as carreiras com os salários mais baixos).

Tabela Remuneratória Única: Cada ente federativo (União, Estados, Municípios) deveria adotar uma tabela remuneratória única para todos os seus Poderes e órgãos autônomos.

Estágio Probatório Mais Rígido: A estabilidade seria mantida, mas o estágio probatório (período inicial de avaliação) se tornaria mais rigoroso, com avaliação objetiva de desempenho e participação obrigatória em programas de capacitação.
Bônus por Resultados: O texto constitucional passaria a autorizar a criação de um bônus por resultado, vinculado a metas institucionais e individuais, para servidores em atividade.

4. Cargos Comissionados e Funções de Confiança

Limitação e Seleção: A proposta impõe limites para os cargos em comissão (livre nomeação). O total de cargos comissionados seria limitado a 5% dos servidores (ou até 10% em municípios pequenos).

Exigência de Efetivos: Pelo menos 50% (ou 60% para cargos considerados “estratégicos”) desses cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos efetivos (de carreira).

5. Serviços Notariais e Registrais (Cartórios)

Teto para Remuneração: A remuneração líquida anual dos delegatários (titulares de cartórios) seria limitada a 13 vezes o valor do teto salarial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aposentadoria Compulsória: Os titulares de cartórios seriam obrigados a cessar suas atividades aos 75 anos de idade.