Justiça indefere pedido de recebimento de piso nacional de professor do Quinari

O Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard negou o pedido de um Professor da Rede Municipal de Ensino que busca receber os benefícios constantes da Lei do Governo Federal (Lei nº 11.738, de 16/7/2008) que estabeleceu o salário inicial para a carreira de professor em todo o Brasil.

A decisão teve como fundamento a Lei Municipal 080/2013 que dentre outros estabeleceu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Municipal, com previsão inclusive do salário de professores. O magistrado ainda ponderou que o pedido, não deveria ser atendido, por ser competência da Câmara dos Vereadores Legislar sobre a matéria.

Vários professores de Senador Guiomard, estão tendo o pedido indeferido, por ter a Constituição Federal expressamente conferido competência aos entes municipais para legislar sobre suas matérias locais, uma vez que o caráter geral da legislação federal, não pode tirar as atribuições das municipalidades.