Justiça ordena desocupação da área de terra para construção de Casas Populares

O Juiz da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Afonso Braña Muniz deferiu pedido do Município de Senador Guioamrd, para que invasores da área de terra no qual a Prefeita Constrói novas casas populares seja desocupada. As casas construídas são para famílias de baixa renda.

Meses antes do início das obras alguns invasores ocuparam um terreno próximo a área de proteção ambiental localizada no Chico Paulo I, alegando não ter moradia. A Assistência Social da Prefeitura disse que poderia incluir as famílias invasoras na seleção, contudo continuaram a Construção.

Em sua decisão liminar, o Juiz lembrou que a invasão de terras públicas é desamparada pelo Direito brasileiro, que deverão sair do local sob. pena de multa diária. A Assistência Social do Município vai acolher as famílias dentro das condições financeiras do setor.