Comarca abre edital para cadastramento de propostas para benefícios de penas

O processo foi criado pelo Provimento Nº 1/ 2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre para apresentação de projetos, e em conformidade com a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

A pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais.

As entidades que pretendam obter o benefício deverão preencher formulário disponibilizado na Vara Criminal e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Senador Guiomard – (VEPMA).

Os projetos serão recebidos na VEPMA, até o dia 7 de dezembro de 2017, da 09h às 18h.

Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios sede ou de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Senador Guiomard.

De acordo com o edital, a partir do momento em que houver a disponibilidade de recursos suficientes para atender ao(s) projeto(s) apresentado(s), será feita a destinação do numerário respectivo, atendendo a uma ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo a partir do valor de cada projeto apresentado, partindo-se do de maior para o de menor valor.

Finalizado o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 30 (trinta) dias, enviando à VEPMA relatório que deverá conter vários requisitos que podem ser encontrados no edital.