Tribunal de Contas multa Pastor Uchoa por compra fracionada quando foi presidente da Câmara

O Tribunal de Contas do Acre multou o ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Pastor Uchoa por realizar compra fracionada quando esteve por 8 (oito) meses como Presidente da Câmara dos Vereadores. Diz trecho da decisão:

“1) Pela anulação do Convite n.º 002/2019 e dos atos dele decorrentes, visto  que agrupamento dos produtos em lote, sem qualquer comprovação e justificativa de  economicidade, poderia acarretar dano ao erário; 2) Pela aplicação de multa  individualizada, ao Sr. Dioclecio Uchoa Barrosa, presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard à época (…) no valor de R$ 14.280,00 (catorze mil duzentos e oitenta reais), nos  termos do inciso II, do art. 89, da Lei Complementar Estadual nº 38/93, em face do  descumprimento do art. 5º da Resolução TCE/AC nº. 97/2015 e, ainda, por agrupar  os produtos em lote, sem justificativa e comprovação da economicidade, inclusive seu  detalhamento suficiente para correta elaboração das propostas.”

Na época Uchoa assumiu a gestão em virtude do então presidente da Câmara Gilson da Funerária ter assumido a Prefeitura. Uchoa não venceu as eleições, ele é alvo da Polícia Federal juntamente com seus colegas Magildo, Cleilton e James Queiroz.

Atualmente Uchoa reside fora do Acre. Há suspeita que seja para dificultar o andamento da ação penal em face dele e dos seus colegas. A multa do TCE vai para divida ativa, logo será executada pela Justiça e decretado o bloqueio de valores nas contas do ex-presidente.