Promotora pede e Juiz ordena que Magildo forneça Lei Orgânica e Leis Municipais em Geral

A Promotora de Justiça Eliane Misae Kinoschita nos autos de uma ação de improbidade administrativa que tramita na Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, pediu que o Juiz da Comarca determine que a Câmara Municipal forneça a Lei Orgânica e seu Regimento Interno atualizado, posto que a membro do MPE não conseguiu localizar no site da Câmara.

Magildo Lima, atual Presidente juntamente com a Mesa Diretora determinaram mudanças no Portal do legislativo municipal e retiraram todas as publicações, inclusive as de transparência, sendo objeto de apuração, porém em seguida voltaram em parte a publicação dos dados, todavia faltou o banco de Leis Municipais.

Como a Promotora não conseguiu acessar nos autos de um processo público que tramita na Justiça, ela pediu e o Juiz Afonso Braña expediu um oficio “pedindo” que o atabalhoado Magildo com seus famigerados forneçam os documentos oficiais e de interesse público.

Em verdade, a gestão passada da Câmara mandou publicar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno no Diário Oficial, justamente para evitar que agora fossem alterados ou suprimido textos sem o devido processo legislativo, como já aconteceu no passado.