Ministro Gilmar Mendes despacha Reclamação Constitucional da Procuradoria Geral do Município

O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal recebeu uma Reclamação Constitucional da Procuradoria Geral do Município, no qual se aduz violação aos artigos 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 988, inciso II, do Código de Processo Civil.

A Procuradoria alega violação frontal ao quanto decidido na ADI nº 3.395-MC/DF que segundo a PGM que “a controvérsia, que se arrasta por mais de uma década, revela uma contínua e manifesta ofensa à autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, cujo saneamento se faz urgente”.

Em Despacho, o Ministro Relator determinou a citação das autoridades reclamadas, beneficiárias, quando deverá decidir em sede liminar a tutela de urgência requerida pelo município.

“É a defesa do interesse público e a preservação da competência da Justiça, assim fazendo com que as particularidades do município seja decidido pelo Juízo competente”, comemora o Procurador Dr. Gilberto Moura.