Justiça certifica e empossa Shayra Oliveira Juíza de Paz do Quinari

O Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta quarta-feira, 10, a diplomação e cerimônia de posse da Juíza de Paz que foi eleita para atuar na Comarca de Senador Guiomard. O Diploma foi entregue pelo Juiz Romário Divino Faria, que conduziu os trabalhos na Comarca. O Vice-prefeito Ney do Miltão representou o Município na solenidade.

Após a diplomação, o rito de posse prosseguiu com a assinatura do Termo de Posse e a declaração de compromisso: “Prometo bem e fielmente cumprir a Constituição e as leis do Brasil. Exercer com ética, imparcialidade e dignidade o cargo de juiz de paz, para o qual fui eleita, visando sempre o bem da sociedade”.

O Juiz de Paz é uma figura tradicional no sistema judiciário brasileiro, prevista na Constituição Federal (art. 98, II), e desempenha um papel crucial, especialmente nas comunidades e cartórios de registro civil.

Apesar de não ter o mesmo poder jurisdicional (capacidade de proferir sentenças) de um Juiz de Direito, ele é um auxiliar do Poder Judiciário com competências específicas, focadas na promoção da paz social e na oficialização de atos civis.

Suas principais funções, de acordo com a legislação e a prática, são:

1. Casamento Civil (Principal Atribuição)
Esta é a função mais conhecida e essencial do Juiz de Paz:

Habilitação para o Casamento: É responsável por examinar, de ofício ou após impugnação, o processo de habilitação dos noivos. Isso significa verificar todos os documentos e confirmar se não existem impedimentos legais para a união (como casamento anterior não desfeito, parentesco proibido, etc.).

Celebração do Casamento: Preside a cerimônia civil, seja no cartório ou em local de escolha dos noivos (em diligência), formalizando a união perante a lei e declarando o casal marido e mulher.

2. Atribuições Conciliatórias e Mediação
Historicamente, o Juiz de Paz foi criado para ser uma justiça mais acessível e menos burocrática. Atualmente, a função conciliatória é voltada para a resolução de conflitos de pequena monta ou disputas simples na comunidade.

Conciliação: Busca a solução de conflitos entre partes (como pequenas desavenças de vizinhança, questões de limites, etc.) sem caráter jurisdicional, ou seja, sem a necessidade de um processo judicial formal.

Promoção da Paz Social: Atua como mediador, buscando o acordo e a harmonia social na sua circunscrição.

3. Outras Atribuições (Variáveis por Estado)
Dependendo da legislação de cada Tribunal de Justiça Estadual, o Juiz de Paz pode exercer outras atribuições, como:

Verificar e fiscalizar atos em Cartórios de Registro Civil.

Auxiliar em outros procedimentos administrativos ligados à família e ao registro público, conforme disposto em lei estadual.

O Juiz de Paz, portanto, é fundamental para o acesso à justiça em nível comunitário, simplificando procedimentos e fortalecendo a instituição familiar por meio da formalização do casamento civil.