O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 24 horas para a Caixa Econômica Federal se manifestar sobre o consignado do Auxílio Brasil, “pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco”, e sugeriu ao banco que suspenda a concessão de novos empréstimos até que a Corte analise os documentos e informações que serão enviadas.
A informação foi noticiada, primeiro, pela CNN Brasil e confirmada pelo InfoMoney, que teve acesso à decisão do relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz. Procurada pela reportagem, a Caixa não respondeu até o momento se vai acolher a recomendação do ministro.
A nova linha de crédito foi lançada no dia 11 pelo banco público, que é 100% controlado ao governo federal, em meio ao período eleitoral. Ela é vista como eleitoreira e criticada por especialistas da área social por ser um estímulo ao endividamento de pessoas que já vivem em condições de alta vulnerabilidade e insegurança alimentar.
O consignado do Auxílio Brasil é uma das medidas do pacote de benefícios sociais do governo Jair Bolsonaro (PL) para tentar alavancar as intenções de voto à própria reeleição junto às camadas de menor renda da população (onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem mais votos, segundo pesquisas de opinião.
préstimo ao comprometer até 40% do valor permanente do Auxílio Brasil, por até 2 anos. O juros são de até 3,5% ao mês (51,1% ao ano), e as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, antes do pagamento do benefício.
A Caixa não é a única instituição financeira a oferecer a linha de crédito, mas é o único grande banco do país. Outros 11 bancos e instituições financeiras também foram autorizados pelo governo federal a operar a linha de crédito, entre eles o banco Safra e a Crefisa, mas apenas a Pincred e a meutudo/QI estão oferecendo o produto no momento.
Todos os grandes bancos que têm capital aberto — Banco do Brasil (BBAS3), Bradesco (BBDC4), Itaú Unibanco (ITUB4) e Santander Brasil (SANB11) — têm mostrado receio com o produto (considerado arriscado dado o perfil do público-alvo e a situação de fragilidade social de muitos beneficiários.
A decisão do TCU
O ministro do TCU ainda não decidiu sobre o pedido do Ministério Público (MP), que queria obrigar a Caixa a suspender novos empréstimos até uma decisão final da Corte. O sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado havia solicitado na semana passada uma medida cautelar contra banco, para “impedir sua utilização com finalidade meramente eleitoral”.
Cedraz não acatou o parecer da área técnica do tribunal, que foi contra o pedido do MP e recomendou ao ministro dar 5 dias úteis para que a Caixa se manifestasse, “em face da relevância social” do tema. Com isso, o ministro não suspendeu unilateralmente a concessão dos empréstimos, mas também cobrou proatividade do banco para interromper a linha de crédito voluntariamente e agilidade nas respostas.
Ao justificar o prazo de apenas 24 horas, o ministro do TCU afirmou que “o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco”.
“Certamente não poderá esta Corte aguardar 5 dias úteis para que lhe seja encaminhada documentação que se espera já existir, o que leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar”, afirma Cedraz em sua decisão.
O ministro do TCU recomendou à Caixa que, “por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade, como medida de zelo com o interesse público, até que este tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação”.
O pedido do MP
Ao pedir a suspensão de novos empréstimos, o sub-procurador-geral afirmou no requerimento de medida cautelar que o “assombroso montante” de R$ 1,8 bilhão em crédito já liberado pelo banco público em poucos dias “impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas”. Furtado se referia ao R$ 1,8 bilhão em empréstimos liberados para cerca de 700 mil beneficiários em 4 dias.
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