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Anulada a resolução do vereador Magildo Lima sobre a instalação de CPI na Câmara

Published

7 anos ago

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A Câmara Municipal de Senador Guiomard tornou sem efeito a resolução nº 02/2017 do vice-presidente Magildo Lima (PP) que por decisão única e exclusivamente sua homologou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atos do Presidente do legislativo municipal.

O ato do vereador foi considerado nulo mediante certidão da Secretaria da Câmara que afirmou não constar nos acervos da secretaria nenhum documento de afastamento do presidente, o vereador Gilson da Funerária.

Em conversa com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, eles informaram que o presidente deve se pronunciar ainda essa semana sobre a comissão. Que o ato do vereador foi considerado nulo mediante o artigo 52 do Regimento Interno, combinado com o artigo 328 do Código Penal.

Outro embasamento jurídico para anulação do ato foi a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, onde a administração pública pode anular atos considerados eivados de erros e viciados.

Texto da Câmara de Senador Guiomard

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