TCE multa gestora do Iteracre por falhas na transparência de contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu aplicar uma multa de R$ 6.500,00 a Gabriela Ramos Câmara Damasceno, então responsável pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre). A punição é resultado de irregularidades no envio de dados sobre gastos públicos realizados em 2023.

Entenda o caso

A fiscalização identificou que o órgão deixou de cadastrar, dentro do prazo, informações sobre licitações, contratos e dispensas de licitação no Portal LICON. Esse sistema é a ferramenta oficial onde as instituições devem prestar contas para garantir que o cidadão e os órgãos de controle acompanhem como o dinheiro público está sendo usado.

Ao não inserir esses dados, a gestão descumpriu a Resolução nº 97/2015 do Tribunal, que estabelece as regras de transparência para o estado.