Abono da educação não deverá ser pago para servidores que não estejam efetivamente trabalhando em escolas municipais

Uma consulta ao Portal de Transparência do município demonstra que inúmeros ocupantes de funções na Secretaria Municipal de Educação ou em outras secretarias não deverão receber o suposto abono pago pelo município aos servidores da educação, em virtude das sobras do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Se destaca entre os servidores que não fazem jus a benesse o Presidente do Sinteac Pastor Luiz Carlos, o membro do Conselho de Educação Alcy Brito, a subsecretária de Educação Helena Pereira, dentre outros. Em que pese estarem recebendo pelos 70% do FUNDEB, um especialista na área disse, que deveria receber pelo recurso próprio, podendo ensejar inclusive penalidade aos gestores.

Caso a administração municipal pague estes servidores que não se enquadram na lei, poderá a gestora municipal incorrer em crime de responsabilidade, isso porque a Constituição Federal no art. 212 – A, inciso XI trouxe a obrigatoriedade do efetivo exercício na função de professor, apoio nas escolas ou mesmo os profissionais psicólogo, assistentes sociais, nutricionistas na área de educação. No caso, servidores que são ocupantes de funções na Secretaria de Educação, não estão efetivamente em sala de aula, ou mesmo no apoio às escolas, estando impedidos de receber pelo FUNDEB.

Também não poderão receber aqueles permutados, empestados ou cedidos que não estejam sequer atuando na mesma função, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas, por exemplo de professor. Caso o município pretenda realizar o pagamento deverá efetuar um levantamento, através do recadastramento realizado nas escolas no ano de 2021, para auferir quem realmente deve receber o dinheiro.

A Presidente do SINTEAC, no Estado Rosana Nascimento já marcou para terça-feira uma mobilização em frente à Prefeitura. O Presidente do Sinteac Luiz Carlos, tenta desarticular o movimento, tentando dizer que a luta deve ser feita pelo mesmo. Os citados não foram localizados para comentar os fatos.