Membros da OAB/AC têm papel fundamental nas negociações para garantir amplo debate da Reforma da Previdência Estadual

O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac), na terça-feira, 5, em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) que altera as regras da aposentadoria dos servidores diretos e indiretos do Estado. A votação iniciou no mesmo dia e foi adiada depois que entidades de classe exigiram amplo debate sobre a pauta. O encaminhamento foi uma Audiência Pública agenda para esta quarta-feira, 6.

Membros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) se fizeram presentes na Aleac e constataram que os requisitos para uma Audiência Pública não estavam sendo cumpridos, logo, o tema foi debatido em reunião no Plenário, com a presença dos deputados, representantes de sindicatos e entidades de classe, servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sociedade civil e o presidente da Acreprevidência, Francisco Alves Filho. A OAB/AC foi representada pelas conselheiras da Seccional, Gracileidy Barcelar e Rose Figueiredo, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Wagner de Souza.

O texto encaminhado pelo Executivo segue os mesmos moldes da Reforma da Previdência apresentada pelo governo federal, que foi aprovada em dois turnos de votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Entre as principais está a alteração da idade mínima para a aposentadoria, cuja proposta é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Outros aspectos são as regras de transição e novos quesitos para conseguir o benefício, semelhante à Previdência da União.

Apoiada por outras entidades, a Ordem pediu a suspensão do trâmite do projeto na Casa para que cada ponto do texto fosse discutido por todas as instituições presentes na Audiência Pública. Gracileidy Barcelar destacou que todos foram pegos de surpresa com o envio da proposta, construída sem participação popular e sem debate junto às entidades de classe. “Entendemos que não foram respeitados vários princípios legais, inclusive tempo hábil para uma análise”, disse.

A conselheira seccional destacou ainda que textos como esse, que alteram a Constituição Estadual, precisam seguir vários ritos como consulta pública, discussão junto às instituições e sociedade em geral, divulgação publicitária e outros. “Durante a análise do projeto encontramos diversas lacunas que trarão prejuízos imensuráveis, principalmente para os servidores públicos. Com isso, queremos garantir o respeito à participação que todos os interessados têm”, enfatizou.

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/AC, Wagner de Souza lembrou que o texto também propõe alterações que afetarão policiais civis, militares e bombeiros. Ele declarou que o tema precisa de bastante atenção, “porque está se subtraindo direitos previdenciários. Infelizmente o governo tenta burlar algumas normas legais e evitar a participação da Ordem e demais instituições no debate. Há discordâncias que precisam ser corrigidas para a nossa realidade”, pontuou o advogado.