Juiz julga contra banca de advogados e ver crime em contratação feita pela Prefeito André Maia

O município de Senador Guiomard através do Prefeito André Maia, formalizou no ano de 2017/2018 um contrato com a banca de advogados e serviços jurídicos CALLIL, CARVALHO E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C sobre o argumento de especialização e necessidade dos trabalhos.

Ocorre que segundo a decisão judicial proferida pelo Juiz Romário Divino Faria, foi constado que a contratação violou normas da Lei de Licitações e ainda gerou prejuízo ao município, posto que a Prefeitura dispõe de Procuradoria Jurídica Municipal.

Juiz Romário Divino Faria (Foto do site do TJ/AC)

A banca jurídica foi ao poder judiciário atrás de receber valores supostamente devidos pelo município, quando o juiz percebeu a artimanha e julgou desfavorável aos contratados. Agora o caso será levado ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Trecho da decisão diz “a inexigibilidade não atendeu ao previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, e nem ao previsto na Lei 8.666/93. O magistrado ainda assegurou que inexiste no presente, procedimento administrativo formal que contemple notória especialização formal de serviços jurídicos ou de natureza singular”, escreve o magistrado.

Na Câmara dos Vereadores, a oposição lembra que já havia pedido providências para a promotoria cível. Agora com a decisão judicial em mãos, constando os crimes, os fatos serão comunicados também a Procuradoria de Justiça.