Juiz de Direito da Vara Cível edita Portaria sobre permanência de menores na ExpoQuinari e Cavalgada

O Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Romário Divino Faria publicou uma portaria que regulamenta a entrada e permanência de menores na Expoquinari e Cavalgada 2025, que terá regras específicas para a entrada e permanência de crianças e adolescentes.

As orientações, emitidas pelo juiz Romário Divino Faria, estarão em vigor de 2 a 5 de outubro de 2025.

Regras de Acesso e Permanência

Menores de 16 anos: Crianças e adolescentes com menos de 16 anos estão proibidos de entrar e permanecer no Parque Canaã, onde o evento será realizado, se estiverem desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Adolescentes a partir de 16 anos: Adolescentes com 16 anos ou mais podem entrar e permanecer sozinhos no evento, mas apenas até a meia-noite (00h00min). É obrigatório apresentar um documento de identificação com foto. Documentos válidos incluem cédula de identidade oficial, carteira de trabalho (física ou digital), carteiras de categorias profissionais, carteira digital de trânsito e o título de eleitor digital.

Acompanhantes: Quem acompanha os menores de 16 anos deve ser maior de 18 anos e estar com um documento de identificação com foto. Os acompanhantes considerados responsáveis são pais, guardiões, tutores, avós, tios, irmãos, ou pessoas com autorização expressa dos pais ou responsáveis, feita por escrito.

Classificação Indicativa e Venda de Produtos

Os promotores dos shows, tanto públicos quanto privados, devem informar a classificação etária do espetáculo na entrada para orientar os pais e responsáveis. Além disso, a venda, fornecimento (mesmo que gratuito) e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros são proibidos para menores de 18 anos, independentemente de estarem acompanhados.

Participação na Cavalgada

A participação de menores na cavalgada é permitida, desde que sigam algumas regras:

Crianças e adolescentes: Podem participar desde que estejam acompanhados pelos pais, avós, tios, irmãos, padrastos, madrastas ou alguém com autorização expressa dos pais ou responsáveis.

Montaria: Adolescentes com mais de 16 anos podem conduzir animais sozinhos, desde que sob a supervisão de um adulto responsável. No entanto, crianças e adolescentes com menos de 16 anos só podem montar acompanhados por seus pais ou responsável legal, e não podem montar sozinhos em nenhuma situação.

Fiscalização e Penalidades

O Conselho Tutelar de Senador Guiomard e outras autoridades terão o poder de fiscalizar o cumprimento das normas da portaria. Os organizadores do evento devem usar o sistema de som para divulgar as proibições e regras de permanência. Quem desobedecer às regras pode ser responsabilizado e multado. As multas administrativas variam de 3 a 20 salários mínimos.