Desembargador Luiz Camolez nega pedido do ex-secretário de finanças Deusdete Cruz para sair com escolta armada para fazer segunda fase de exame

O desembargador Luís Vitório Camolez do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC, acaba de negar o pedido do Advogado Márcio José Castro de Aquino que solicitava autorização do preso Deusdete Souza Cruz para prestar a segunda fase do Exame da OAB/AC.

“Ora, o denunciado não preenche os requisitos para permissão de saída, porquanto não menciona nenhuma das hipóteses do art. 120 da LEP  e, menos ainda se enquadra nas hipóteses de saída temporária, haja vista que o fundamento de seu pedido não encontra guarida nas hipóteses do art. 123 do referido Diploma Legal”  fundamentou o Desembargador.

O pedido da parte não encontrou fundamento na Lei de Execuções Penais, segundo o desembargador. Em sua decisão ele ainda afirmou que a defesa deixou de citar um dos requisitos previstos em lei.

Deusdete Souza Cruz,  André Luiz Tavares da Cruz Maia e Estácio Parente dos Santos estão presos desde o dia 13 de dezembro de 2018. Eles foram capturados pela Polícia Federal na Operação Sarcófago que apurou desvios de recursos públicos em Capixaba e Senador Guiomard.