Vereadores descobrem devolução ilegal de dinheiro da Câmara para o Município

O Vereador Magildo Lima e a Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores serão novamente denunciados no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado do Acre, pela suposta devolução de recursos da Câmara dos Vereadores para a Prefeitura Municipal, sem obediência aos procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.

O Presidente Magildo Lima e a Assessoria Jurídica da Câmara, a quem competia orientar a Mesa Diretora devolveram recursos sem a aprovação do Plenário, enquanto segundo os vereadores ouvidos pela reportagem falta até o papel higiênico nos banheiros da casa legislativa.

Um dos vereadores opositores de Magildo, já afirmou que estão com o documento pronto, e ele deverá ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4.320 de 64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

A devolução fora do que determina as Lei foi comemorada como ato de boa gestão de Magildo, porém não obedeceu ao processo legislativo correto, não sendo mais possível a eventual montagem de um, posto que o recurso devolvido é do ano de 2021 e os concorrentes de Magildo já estão com toda a documentação em mãos.

Outras hipóteses para a devolução dos valores à Prefeitura, também são estudadas e investigadas pela equipe que não concorda com a devolução do dinheiro.