Ministro do STF julga Reclamação Constitucional da PGM de Senador Guiomard procedente

O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal – STF, conheceu e julgou procedente Reclamação Constitucional proposta pela Procuradoria Geral do Município de Senador Guiomard.

Na Reclamação o Município alegou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em Julgar causas que envolvam servidores públicos, relacionadas ao ambiente de trabalho.

A ação que se encontrava em fase de execução datava de 2013, e a multa imposta a municipalidade ultrapassava o valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com obrigação inclusive para a realização de concurso para cargos relacionados à Segurança do Trabalho.

O Ministro Gilmar Mendes explicou: “Com efeito, o entendimento desta Corte, desde o julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395, firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico administrativa, não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa”.