O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Poder Executivo estadual. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro e atende a representação que apontou extrapolação dos limites legais para a folha de pagamento do governo.
Levantamento técnico do Tribunal mostrou que, apenas em junho de 2026, o governo do Acre gastou mais de R$ 22,2 milhões com cargos comissionados, valor R$ 6,5 milhões acima do teto legal de R$ 15,7 milhões, excesso de 41,64%. Com as funções de confiança, a despesa somou R$ 3,2 milhões, contra limite de R$ 2,7 milhões, excedente de mais de R$ 523 mil. No total, as irregularidades identificadas no mês auditado ultrapassam R$ 7 milhões.
O conselheiro relator concedeu a decisão em caráter de urgência, sem ouvir previamente os gestores estaduais. Segundo Polanco Ribeiro, uma notificação prévia poderia provocar uma corrida por novas nomeações antes do julgamento do mérito, ampliando o risco de dano aos cofres públicos.
A cautelar estabelece prazo de dois dias úteis para que o Executivo comprove o cumprimento da suspensão, sob pena de multa diária de R$ 500 à governadora Mailza Assis da Silva em caso de descumprimento. O Tribunal também requisitou dados detalhados da folha de pagamento referentes ao período de janeiro a julho de 2026 e concedeu 15 dias para apresentação de defesa técnica pelo governo.
A decisão ocorre nos últimos 180 dias do mandato estadual, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação eleitoral vedam atos que resultem em aumento de despesas com pessoal, como forma de preservar o equilíbrio fiscal e eleitoral. O caso é agravado pelo fato de a governadora já ter sido notificada no início de agosto de 2026 por ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal, que atingiu 46,55% da Receita Corrente Líquida, situação que, por si só, já impedia a criação de cargos ou o aumento de despesas públicas.
Procurado, o Palácio Rio Branco informou apenas que o governo não havia sido notificado da decisão até o momento, sem detalhar a posição do Executivo sobre o mérito da medida. O jornal Folha do Acre mantém espaço reservado para o posicionamento do Executivo.
