Secretaria de Educação regulamenta certificação do Ensino Médio com base nas notas do ENEM 2025

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE/AC) publicou a Portaria SEE Nº 2990, que estabelece as diretrizes e os critérios necessários para a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio e da Declaração Parcial de Proficiência aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2025). A medida fundamenta-se nas normativas federais do Ministério da Educação (MEC) e do INEP, visando proporcionar a regularização escolar dos estudantes que atingiram as notas mínimas exigidas.

Para obter a certificação total do Ensino Médio ou a proficiência em áreas específicas do conhecimento, os candidatos devem cumprir requisitos obrigatórios estipulados pela portaria. É necessário ter indicado a intenção de utilizar o ENEM para fins de certificação no momento da inscrição, possuir no mínimo 18 anos completos na data do primeiro dia de prova e alcançar pelo menos 450 pontos em cada área objetiva (Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Matemática), além do mínimo de 500 pontos na redação.

Os participantes que alcançarem a nota mínima em apenas algumas disciplinas poderão requerer a Declaração Parcial de Proficiência. Já os candidatos que ficarem com pendências em uma ou mais áreas poderão recorrer aos Exames Especiais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ofertados pelo Estado para complementar os estudos, com autorização de atendimento no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) em Rio Branco e na Escola Hugo Carneiro em Cruzeiro do Sul.

A fim de garantir o atendimento descentralizado e eficiente da população em todo o Estado, a Secretaria de Educação designou unidades escolares polo credenciadas em cada município acreano. Essas instituições são responsáveis por analisar a documentação do interessado, validar o aproveitamento de estudos formais e expedir os respectivos Certificados e Históricos Escolares.

No município de **Senador Guiomard**, a **Escola Veiga Cabral** foi oficialmente designada como a instituição certificadora credenciada responsável pelo atendimento da região. Os moradores locais que realizaram o exame e preencheram os requisitos de aprovação devem se dirigir diretamente à Escola Veiga Cabral para solicitar a emissão de seus certificados e históricos de conclusão do Ensino Médio.