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STJ nega último recurso de André Maia contra decisões do TJAC

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O Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou provimento ao Recurso Especial movido pelo Prefeito André Maia, para anular decisão do Tribunal de Justiça do Acre que remeteu seu processo para o Tribunal da Primeira Região.

Jorge Mussi Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Com o recurso Maia, através de seus advogados buscavam anular as provas da operação, bem como decidir sobre o afastamento requerido pelo Ministério Público, a partir do recebimento da denúncia pelo Tribunal.

Agora ao receber o processo, o Tribunal da Primeira Região decidirá sobre as provas, afastamento do prefeito de suas funções, cisão do processo que refere-se a uma parte tramitar na justiça federal e outra na estadual e o andamento e instrução (oitiva) das testemunhas.

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