Mesa Diretora da Câmara diz que cumpre regimento em caso de seletivo da saúde

O vereador Presidente da Câmara Gilson da Funerária (Progressistas) juntamente com a primeira Secretária, vereadora Cláudia Lima (PT) informaram que o projeto de Lei que trata de contratação de provisórios para atuarem na Secretaria de Saúde vem tendo seu trâmite regular.

Segundo o vereador, o projeto de iniciativa do Prefeito André Maia (PSD) não entrou ainda em pauta pelos constantes erros, inclusive o projeto tendo sido enviado para outra Câmara que não é a de Senador Guiomard.

“O projeto veio com vários erros, nós estamos cumprindo o regimento e as recomendações inclusive da Promotora de Justiça e do Tribunal de Contas que dizem que o município não pode contratar”, explica a vereadora Cláudia.

“Nunca nenhuma matéria saiu de pauta, ela entrará para as comissões, quando tiver tramitado o projeto, ele retorna ao plenário”, disse o vereador Gilson da Funerária.

Sobre uma provável decisão judicial, Gilson disse que em se tratando de justiça, ele não descumprirá qualquer ordem, porém lembra que há acórdãos do Tribunal de Contas do Acre, do Tribunal de Justiça do Acre que vedam contratações sem concurso público.

Atenção para o edital

A Mesa Diretora lembrou ainda que a população deverá acompanhar as contratações á lupa para que não seja criado um carnaval de pessoas, sem a devida qualificação e o devido mérito para possível processo seletivo que venha a se realizar. “Pelo que sabemos já tem até uma lista, então todo mundo, caso esse seletivo aconteça precisa fiscalizar”, disse Gilson.

Texto da Cmsg Câmara Senador Guiomard