GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ter, 07 de Junho de 2011 14:33
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Saudações caros internautas do Portal Quinari

Neste artigo iremos abordar sucintamente a respeito das garantias que a Constituição Federal Brasileira oferece aos membros do Ministério Público onde procuraremos de maneira bem simples e objetiva orientar a população em geral para que fiquem antenados quanto às aludidas garantias constitucionais dos membros do Parquet.

A Constituição Federal Brasileira oferece uma série de garantias ao Ministério Público como um todo e aos seus membros (arts. 127-130 da CF/88). Elas amparam na mesma medida o Ministério Público da União e dos Estados, sendo que ao Ministério Público estadual e seus integrantes a Lei Orgânica também dedica algumas garantias.

No artigo 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (Publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 5 de outubro de 1988), dispõe do seguinte texto:

“O Ministério Público é instituição permanente essencial ä função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"

Entre as garantias do Ministério Público como um todo destacam-se: a) sua estruturação em carreira (supra, n. 124); b) sua relativa autonomia administrativa e orçamentária (Art. 127, §§ 2º e 3º); c) limitações à liberdade do Chefe do Executivo para a nomeação e destituição do Procurador-Geral (Art. 128, §§ 1º e 4º; d) a exclusividade da ação penal pública e veto à nomeação de promotores ad hoc (Art. 129, Inciso I e § 2º).

Aos promotores individualmente são estas as principais garantias outorgadas pela Constituição e Lei Orgânica: a) o tríplice predicado da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, tradicionalmente reservados aos juizes e agora concedidos aos promotores de justiça na mesma dimensão que a estes (Art. 128, § 5º, inciso I, alíneas “a”, “b”e “c”); b) ingresso aos cargos iniciais mediante concurso público de provas e títulos, “observadas, nas nomeações, a ordem de classificação” (Art. 129, § 3º da CF/88); c) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no artigo 93, inciso III e VI da CF/88 e artigo 61, inciso I da Lei Orgânica do MP, “com prevalência de critérios de ordem objetiva” para a apuração da antiguidade e do merecimento inciso II da CF/88; d) sujeição à competência originária do Tribunal de Justiça de Justiça, “nos crimes comuns e nos de responsabilidade”, ressalvada exceção de ordem constitucional (LOMP – Lei Orgânica do Ministério Público, artigo 40, inciso IV).

A vitaliciedade vale muito mais que a mera estabilidade, antes concedida, porque condiciona a perda do cargo à existência de sentença judicial que a imponha; enquanto que a estabilidade limita-se a garantir a realização de regular processo administrativo (LOMP - Lei Orgânica do Ministério Público, artigo 38, inciso I).

Por fim, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129 e a Lei Orgânica falam ainda em certas atribuições, entre as quais arrolam verdadeiras prerrogativas: a) promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta e indireta; b) expedir notificações; c) acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais; d) requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; e) assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral (Arts. 25 e 40 da LOMP - Lei Orgânica do Ministério Público).

 

Referências Bibliográficas:

Constituição da República Federativa do Brasil (Publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 5 de outubro de 1988).

Lei Complementar nº. 75, de 20.5.93.(Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Lei n. 8.625, de 12.2.93.

Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Processo. 22ª Edição, Malheiros, São Paulo, 2006.

Saint’ Clair Cidreira Junior

Bacharel em direito/Geógrafo/Pós-graduando Psicopedagogia


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