Câmara convida para posse do Vice-prefeito no cargo de Prefeito

Convocação 02/2018

Senhores Vereadores:

A Câmara Municipal de Senador Guiomard, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal nos art. 18, 29, 31, 80, Regimento Interno – RI em seu art. 163, inciso IV, bem como o prescrito no art. 64 e 65 da Lei Orgânica Municipal – LOM:

a) Considerando a representação criminal nº 0100463-19.2018.01.0000 em face do Senhor Prefeito do Município de Senador Guiomard;

b) Considerando o ofício GEJUD nº 224 da lavra do Desembargador Laudivon Nogueira que determinou a prisão do gestor desta municipalidade;

c) Considerando o princípio da continuidade do serviços públicos, uma vez que a municipalidade não pode ter sua gestão comprometida;

d) O prescrito no Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 que trata da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores em suas funções;

e) Considerando a linha sucessória e as atribuições contidas nos art. supramencionados;

CONVOCA, todos os vereadores e vereadoras para SESSÃO DE POSSE DO SENHOR VICE-PREFEITO NO CARGO DE PREFEITO, que realizar-se-á na terça-feira, dia 18 de dezembro, às 10:00 hs. no prédio da Câmara Municipal, situada à rua Três de Maio, 1637.

Câmara Municipal de Senador Guiomard
Em 17 de dezembro de 2018.

Jucimar Pessoa de Souza
Presidente