Assistência social deverá prorrogar prazo para atender universitários com ônibus gratuito

A Secretaria de Cidadania e Assistência Social do município deverá prorrogar o prazo para recepcionar o cadastro ou recadastramento de estudantes universitários que cursam o nível superior em Rio Branco.

O prazo estabelecido pela Secretaria começou no dia 06, encerrando no dia 16/02, no entanto houveram vários feriados, e contabilizou menos de 10 dias para efetivação de cadastros e entrega de documentos pelos estudantes já beneficiados. Em tese, significa que a gestora da pasta, descumpriu o prazo mínimo, que deve ser de 15 dias, como se baseia a jurisprudência do direito administrativo, consoante o Código de Processo Civil.

Na sexta-feira, o horário de atendimento foi até as 13h, o que levou uma aluna a não efetuar o recadastramento, e ainda foi recebida de forma grosseira por uma das atendentes na secretaria.

A Secretaria de Cidadania e Assistência Social, não estabeleceu edital, não formalizou processo administrativo para a concessão do benefício, uma política pública normatizada pela Lei do ex-vereador Manoel Lima.

Em sua campanha, o prefeito André Maia, prometeu dois ônibus e assim cumpriu ano passado, após várias movimentações dos estudantes. Para esse o ano, o gestor público deverá permanecer com o programa, elogiado por setores da sociedade, como contribuição social.