Advogado garante direito de candidato permanecer em concurso público da Polícia Militar

IBADE e SGA deverão reinserir candidato que foi retirado do certame sem justificativa legal

O advogado Emerson Silva Costa, conseguiu na justiça uma antecipação de tutela, contra o ato do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE responsável pelo concurso da Polícia Militar do Acre.

Segundo informações do processo, o IBADE sem fundamentação legal vem promovendo a exclusão dos candidatos que prestaram o referido concurso, o que tem acarretado ações na justiça para garantir os direitos dos candidatos.

No caso da ação proposta pelo candidato David Felipe Pimentel Mendes o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública de Rio Branco determinou a imediata reintegração do candidato no certame e ainda concedeu prazo para a autoridade prestar informações no prazo de 10 dias.

Em pesquisa no Serviço de E-saj do Tribunal de Justiça do Acre é possível o acompanhamento das ações contra o referido instituto, bem como em desfavor do Ente Público.

Procurado o advogado Emerson Costa comemorou a decisão do Juiz, enfatizou que a “decisão vem resguardar a lisura no certame, observado os direitos e garantias dos candidatos, resguardados pela Constituição Federal”, enfatizou o jurista.

*Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.

Texto: Gilberto Moura

Foto: Arquivo pessoal do entrevistado